Acesso à Informação
A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
O prazo para recebimento de resposta é de 20 dias úteis. O órgão ou entidade pode prorrogá-lo por mais 10 dias, caso haja justificativa.
Se você deseja obter informações a respeito da Prefeitura Modelo, agora pode contar com o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, protocole a sua solicitação, utilizando o formulário abaixo:
Local de Atendimento Físico: Sede da Prefeitura de Careiro da Várzea
Responsável pelo atendimento: Jose Murilo Valente Lopes
Endereço: Avenida José Ribamar Barbossa, S/N – Centro.
Cep: 69255-000
Horário de Atendimento: Segunda à Sexta de 07:00h às 13:00h.
Contato: (92) 98423-2651